SÉRIE DECRETO 10.410: 150 mudanças no Regulamento da Previdência Social!
Jean Abreu julho 1, 2022 Leitura: 3 min
Há exatamente dois anos, no dia 1º de julho de 2020, foi publicado o Decreto nº 10.410/2020, que trouxe uma série de alterações ao Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social (RPS). O que é um decreto? O decreto é uma norma jurídica de autoria do chefe do poder executivo que tem como objetivo regulamentar […]