STF derruba exigência de carência para concessão de salário-maternidade no INSS
Editorial março 27, 2024 Leitura: 1 min
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 5 que trabalhadoras autônomas, que são contribuintes individuais no INSS, têm o direito de receber o salário-maternidade sem exigência de terem contribuído com a carência de 10 meses. A maioria dos ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição como carência para que […]
SÉRIE DECRETO 10.410: 04 – O que mudou para a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o salário-maternidade
Jean Abreu outubro 5, 2022 Leitura: 5 min
Este é o quarto artigo dessa série em que estamos abordando as atualizações trazidas pelo Decreto 10.410/2020, norma presidencial publicada no dia 1º de julho de 2020, que representa a maior alteração no Regulamento da Previdência Social – Decreto 3.048/1999. Considerando que tratamos das alterações nos benefícios por incapacidade no artigo anterior e que as […]