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Teto de juros do empréstimo consignado do INSS cai para 1,72%
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Teto de juros do empréstimo consignado do INSS cai para 1,72%

Editorial fevereiro 29, 2024 Leitura: 1 min

O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou na última quarta-feira o novo limite de juros de 1,72% ao mês para empréstimos consignados por aposentados e pensionistas do INSS. O novo limite é 0,04% menor do que o limite atual, sendo que o limite dos juros para o cartão de crédito consignado também foi reduzido […]

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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 05 –Exemplos de cálculos na concessão de pensão por morte para quem já é aposentado ou pensionista
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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 05 –Exemplos de cálculos na concessão de pensão por morte para quem já é aposentado ou pensionista

Jean Abreu fevereiro 25, 2024 Leitura: 4 min

Ato contínuo ao artigo anterior dessa série em que estamos abordando as alterações da última reforma previdenciária, aqui esclarecendo especificamente acerca do recebimento cumulativo de benefícios de pensão por morte e aposentadoria, trago exemplos da concessão da pensão por morte para quem já é aposentado ou pensionista para que possam compreender melhor como é feito […]

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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 04 – O que mudou na concessão de pensão por morte para quem já é aposentado ou pensionista?
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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 04 – O que mudou na concessão de pensão por morte para quem já é aposentado ou pensionista?

Jean Abreu fevereiro 5, 2024 Leitura: 6 min

Seguindo com as novas regras de concessão e de cálculo de pensão por morte concedida pelo INSS, trazidas pela reforma previdenciária que estamos abordando nesta série, tratarei aqui das regras atuais para acumulação deste benefício do RGPS com benefício de pensão por morte concedido por outro regime ou com benefício de aposentadoria de qualquer regime […]

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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 03 – Mudanças no Cálculo da Pensão por Morte – Confira os exemplos!
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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 03 – Mudanças no Cálculo da Pensão por Morte – Confira os exemplos!

Jean Abreu janeiro 25, 2024 Leitura: 9 min

Seguindo nesta série de artigos em que estamos abordando a Reforma Previdenciária trazida pela EC 103/2019, continuamos a tratar das alterações no cálculo da pensão por morte, desta vez com exemplos para melhor compreensão das regras detalhadas no artigo anterior, onde comecei salientando que geralmente não costumamos programar nada relacionado à morte, mas quando ela […]

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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 02 – Mudanças no Cálculo da Pensão por Morte
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SÉRIE REFORMA PREVIDENCIÁRIA: 02 – Mudanças no Cálculo da Pensão por Morte

Jean Abreu janeiro 11, 2024 Leitura: 10 min

Seguindo adiante com esta série em que abordamos a última reforma previdenciária, trataremos da alteração no cálculo da pensão por morte, por ser uma mudança relevante trazida pela EC 103/19 que pode pegar novos beneficiários desprevenidos ao se verem envoltos no risco social mais temido do sistema de proteção previdenciária, a morte. Costumo dizer que […]

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  • Condenado por feminicídio terá de indenizar o INSS por gastos com pensão por morteAlém da condenação na esfera criminal, um homem responsabilizado pelo feminicídio da ex-companheira também foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos valores desembolsados com a pensão por morte destinada aos dependentes da vítima. A decisão é da 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) e estabelece que o réu deverá arcar tanto com as parcelas já pagas quanto com aquelas que ainda forem devidas pelo INSS. A sentença foi publicada em 4 de julho e ainda poderá ser revista pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

    O que é a ação regressiva previdenciária?

    Para recuperar os gastos decorrentes da concessão do benefício, o INSS pode ingressar com uma ação regressiva previdenciária. Esse instrumento jurídico permite que a Previdência Social cobre do responsável por um ato ilícito os valores despendidos com benefícios que somente foram concedidos em razão da conduta do causador do dano. No caso analisado, a morte da segurada levou à concessão de pensão por morte aos seus dependentes. Diante da condenação definitiva do autor pelo feminicídio, a Justiça reconheceu que ele também deve suportar os impactos financeiros gerados pelo crime, evitando que esse ônus recaia exclusivamente sobre os cofres públicos.
    Mão assinando documento
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